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O que é Procon e para que serve o Procon

Procon

Assim como a empresa tem o respaldo de determinados órgãos para buscar ressarcimento quando é prejudicada. Os clientes também têm a quem recorrer. Quando o consumidor sente que um dos seus direitos é violados, entra em cena o Procon.

Qualquer empresa que presta (ou pretende prestar) algum tipo de serviço (a venda de algum produto, por exemplo) à população deve ter em mente que essa relação com o consumidor é regida por leis. São elas que definem os limites de cada parte envolvida numa transação comercial. Estabelecendo os direitos e os deveres de ambos os lados.




O que é e para que serve o Procon

O Procon é o órgão de defesa do consumidor. Geralmente de ordem municipal ou estadual, que atua numa primeira instância para fiscalizar as relações de consumo. E quando verificado algum tipo de abuso por parte de uma empresa. É quem tenta, inicialmente, promover a conciliação entre as partes.


O Procon visa defender os direitos do consumidor.


No entanto, segundo informações do Procon do Estado do Rio de Janeiro, “ninguém é obrigado a assinar um acordo”. Porém, a entidade esclarece que, feito o acordo, ele tem “força de título executivo perante a Justiça e, se descumprido, ou caso ainda existam outros direitos violados, o consumidor pode ir ao Poder Judiciário para que a questão seja examinada”.

O fato de existir uma entidade para cuidar do consumidor não significa, entretanto, que as empresas serão condenadas antecipadamente por qualquer ato que desagrade ao cliente. Pelo contrário.

Conforme explica o Procon do Estado do Rio Grande do Sul, não se trata de uma instituição cega “e que credite razão unilateral ao consumidor supostamente lesado”, mas, sim, uma entidade que “garantirá a ampla defesa como princípio constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada, para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de multa”.

Além de multa, outras sanções podem ser tomadas (ou encaminhadas) pelo órgão. Por isso, uma das preocupações de quem vai abrir empresa deve ser certificar-se de que tem condições de cumprir com o que promete.

As atribuições do Procon

De acordo com o Procon-RS, são atribuições do órgão:

esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidor;

orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores;

fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso;

facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.

Curiosidade

O Código de Defesa do Consumidor é algo relativamente recente no Brasil, tendo sido criado no início da década de 1990. O primeiro Procon, contudo, é mais antigo que isso. Ele surgiu em 1976. Pelas mãos do governo do Estado de São Paulo. Quando foi batizado com o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor.

A preocupação com os direitos dos consumidores, no entanto, é ainda mais remota. De acordo com o próprio Procon de São Paulo. “a legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que, mesmo de forma tímida, acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores”.

A entidade aponta o Código Comercial de 1840 como um dos principais exemplos de que já naquela época existia uma preocupação do governo com “os direitos e as obrigações dos passageiros de embarcações”.

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Fonte: http://destinonegocio.com/br/empreendedorismo/procon-novas-empresas-devem-se-preocupar-em-cumprir-com-o-que-prometem/

Luiz Cerqueira

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